DE MATOS AQUINO, M. e BRAGA NORTE PEREIRA, J. 2021. O SISTEMA DE PRECEDENTES NO DIREITO PÁTRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL. Revista Eletrônica de Direito Processual. 22, 3 (set. 2021). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2021.57636.