Bezerra, H.E.C. e Saboya, K.M.F. de S. e 2019. ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS Nº 281.101/SP À LUZ DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. Revista Eletrônica de Direito Processual. 21, 1 (dez. 2019). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2020.43270.