de Andrade, T.C. 2019. Reclamação constitucional: uma alternativa possível para a superação de precedentes ante a barreira imposta pelo artigo 1.030 do CPC. Revista Eletrônica de Direito Processual. 20, 3 (set. 2019). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2019.40549.