Fernandes Belmiro, C.J. 2016. INSTRUMENTOS HETEROTÓPICOS DE IMPUGNAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS: O MANDADO DE SEGURANÇA NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E A RECLAMAÇÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Eletrônica de Direito Processual. 6, 6 (fev. 2016).