Mello Porto, J.R. 2025. RATIO DECIDENTE VERSUS TESE JURÍDICA: ADEQUAÇÃO E ACERTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA NO MODELO BRASILEIRO DE PRECEDENTES. Revista Eletrônica de Direito Processual. 27, 1 (dez. 2025). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2026.95752.