de Almeida Conselvan, V. e De Bona, C. 2026. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.013, § 3º, IV DO CPC/2015: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA E HERMENÊUTICA. Revista Eletrônica de Direito Processual. 27, 3 (ago. 2026). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2026.93600.