Milanez, B.A.V. e Vasconcellos, V.G. de 2025. IMPUGNAÇÃO DE ANPP HOMOLOGADO JUDICIALMENTE: COMENTÁRIOS CRÍTICOS AO HABEAS CORPUS N. 969.749/RJ, DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Eletrônica de Direito Processual. 27, 1 (dez. 2025). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2026.92861.