[1]
Benato Pontalti, B. et al. 2025. RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Eletrônica de Direito Processual. 26, 3 (ago. 2025). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2025.90242.