Rocha de Rezende, T. 2024. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E AS INFRAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS INSIGNIFICANTES: UMA NOVA PROPOSTA INTERPRETATIVA. Revista Eletrônica de Direito Processual. 25, 3 (ago. 2024). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2024.86629.