Labruna, F. et al. 2024. O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PELA SUPREMA CORTE CONSTITUCIONAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Revista Eletrônica de Direito Processual. 25, 3 (Aug. 2024). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2024.86613.