Acácio Miranda Silva Filho, A. and Paku Ottolini Balbani, A. 2024. PERSPECTIVAS DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A REMODELAGEM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. Revista Eletrônica de Direito Processual. 25, 3 (Aug. 2024). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2024.86588.