[1]
Mota Tassigny, M. et al. 2025. A (I)RREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS: : A APLICAÇÃO DO TEMA N. 692 DO STJ NOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Revista Eletrônica de Direito Processual. 26, 3 (ago. 2025). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2025.84893.