Camargo Outeiro Hernandes, L.E. and Piovesan, F. 2022. ACORDO ESTRUTURAL: O CASO DA ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL DURANTE A PANDEMIA. Revista Eletrônica de Direito Processual. 24, 1 (Dec. 2022). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2023.68875.