Vianna Alves Ferreira, O.A. et al. 2021. A PERTINÊNCIA TEMÁTICA NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO REQUISITO LIMITADOR À EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. Revista Eletrônica de Direito Processual. 23, 1 (dez. 2021). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2022.49391.