[1]
Cavalcante, C.N.S. e Nunes, C.S. 2020. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Revista Eletrônica de Direito Processual. 22, 1 (dez. 2020). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2021.48958.