Greco, L. 2016. A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO E A COISA JULGADA ANTERIOR – ANÁLISE DO PARECER 492 DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Revista Eletrônica de Direito Processual. 9, 9 (jan. 2016).