A VINCULAÇÃO DA ARBITRAGEM AOS PRECEDENTES JUDICIAIS E AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO OBSERVÂNCIA - Mendes Paixão Côrtes, Osmar; Mendes Evangelista, Marina (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2026)
O artigo analisa se, no Brasil, há obrigatoriedade de vinculação da arbitragem, na qual o julgamento é fundamentado no direito positivo brasileiro, aos precedentes judiciais obrigatórios. Para isso, o estudo trata sobre os diversos aspectos da vinculação, assim como os mecanismos processuais capazes de refutar a sentença arbitral em que não foi respeitado o entendimento dos precedentes vinculantes pertinentes ao caso: a ação anulatória; a impugnação ao cumprimento de sentença; a ação rescisória; a reclamação e o mandado de segurança. Adotou-se como metodologia de pesquisa a abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, linha de raciocínio dedutiva e corrente teórico-metodológica jurídico- teórica. O principal resultado foi a observação de que não há previsão legal específica para exigir essa obrigatoriedade, tampouco há um posicionamento dominante das cortes superiores. Quanto à doutrina, há defensores tanto da submissão quanto da não submissão. Para a hipótese de obrigatoriedade de observância, dentre os procedimentos analisados, há três maneiras aceitáveis de contestar a sentença arbitral que não seguiu o entendimento do precedente vinculante: a ação anulatória, a impugnação ao cumprimento de sentença e a reclamação (esta, com divergência).