Os OS LIMITES JURISDICIONAIS DO JUIZ DAS GARANTIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO - de Paulo, Alexandre Ribas; Castaldelli Silva, Valine (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2025)
O presente artigo visa compreender em qual âmbito de atuação no processo penal brasileiro foi situado o denominado juiz das garantias, cuja rubrica foi inserida no artigo 3º-A ao 3º-F, do Decreto Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal – CPP) com a redação dada pela Lei nº 13.964/19. A problemática se situa no art. 3-A, inciso XIV e art. 3-C, caput, ambos do CPP, pois nestes o legislador afirmou que as competências do juiz das garantias encerrar-se-iam com o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do artigo 399, do CPP. Como o recebimento da exordial acusatória implica em ato tipicamente jurisdicional, inclusive com a possibilidade de absolvição sumária nos termos do artigo 397, do CPP, então parece que o legislador atribuiu funções típicas do juiz natural (artigo 5º, inciso LII, da Constituição Federal – CF) a um juiz idealizado tão somente para atuar na fase da investigação preliminar inquisitiva. Com o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nº 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), houve reconhecimento de erro legístico em relação ao conteúdo dos artigos estudados e foi dada uma interpretação conforme a Constituição para estabelecer que as competências do juiz das garantias encerram-se com o oferecimento da denúncia ou queixa. O marco teórico adotado na pesquisa condiz à análise do discurso foucaultiano e a metodologia é a indutiva, com o uso de documentos e revisão da literatura. Conclui-se que o juiz das garantias não possui função jurisdicional e não pode decidir qualquer assunto pertinente à ação penal, sendo apenas existente para o controle judicial de atos probatórios realizados na fase inquisitorial da investigação criminal preliminar.