NATIONWIDE INJUNCTIONS: A ASCENSÃO DE JUÍZES-LEGISLADORES E O DILEMA DA DEMOCRACIA NORTE-AMERICANA: THE RISE OF JUDGE-LEGISLATORS AND THE DILEMMA OF AMERICAN DEMOCRACY - Gama de Miranda Netto, Fernando; FAZA DA SILVEIRA FERNANDES, Geovana (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2025)
Este artigo examina criticamente o fenômeno das nationwide injunctions no sistema judicial federal dos Estados Unidos, onde juízes distritais emitem decisões com alcance nacional, impactando políticas públicas e milhões de pessoas não diretamente envolvidas nos litígios. A pesquisa aborda a controvérsia em torno da legitimidade e dos impactos dessas ordens, especialmente após seu crescimento exponencial a partir de 2010, em áreas como imigração e saúde pública. O estudo questiona a compatibilidade dessas injunções com a separação de poderes, a coesão federativa e a função institucional do Judiciário. Através de uma análise crítico-analítica e pesquisa bibliográfica, o artigo explora os fundamentos históricos e normativos, discute as implicações democráticas e institucionais de sua expansão, e analisa casos paradigmáticos como Trump v. CASA, Inc. (2025), que reconfigurou os limites da jurisdição equitativa. A Suprema Corte, embora não as tenha banido, restringiu seu cabimento, gerando debates sobre a tensão entre a proteção de direitos fundamentais e a preservação do equilíbrio institucional. O texto conclui que, apesar de poderem ser instrumentos necessários em situações excepcionais, as nationwide injunctions devem ser estritamente balizadas para evitar a politização do Judiciário e a erosão da legitimidade democrática, defendendo a necessidade de um regime normativo que as trate como exceção justificada e preserve a arquitetura constitucional.