AUTOCOMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA: A INTEGRAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS AOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS - d'Avila Bordoni, Jovina; Tonet, Luciano; de Oliveira Adriano, Ana Paula (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2024)
A aplicação de métodos autocompositivos pode ser um aliado na resolução dos conflitos criminais, em crimes de ação penal privada e condicionada à representação, previstos na Lei nº. 9.099/1995. Os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, local em que são realizadas sessões de conciliação e mediação tendo à frente profissionais qualificados como Mediadores e Conciliadores Judiciais, oportuniza a composição civil de danos, com a restauração do diálogo entre as partes. Assim, o objetivo geral do presente estudo é demonstrar a possibilidade de resolução dos conflitos por meio de métodos adequados, nos crimes de ação penal privada e condicionada à representação. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental. Conclui-se que a integração dos Juizados Criminais com os Centros Judiciários assegura maior eficiência ao Poder Judiciário no tratamento adequado dos conflitos criminais de ação penal privada e condicionada à representação e traz o apaziguamento no meio social ao propiciar um espaço de comunicação e cooperação nas composições de danos civis.