A UTILIZAÇÃO DO EXAME DE DNA PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - Carmo Rodrigues Brandão, Ellen Cristina; Fortunato Ferreira, Victória (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2024)
O presente artigo visa analisar e comparar uma possível relação entre o aumento da realização de exames de DNA feitos a partir de perfis genéticos cadastrados no banco de dados nacional e o aumento da resolução de casos de processos que envolvem crimes sexuais no Brasil. A relevância do tema se dá em razão da inclusão do art. 9º-A da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) pela Lei 12.654/2012, modificado posteriormente pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que atualmente determina a submissão compulsória dos indivíduos condenados, dentre vários delitos, por crime contra liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, à identificação do perfil genético mediante extração de material genético a partir do DNA coletado. Em razão da obrigatoriedade trazida pelo instituto, discute-se, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, especialmente com o reconhecimento da repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, de nº 973.837, a possível inconstitucionalidade do referido dispositivo, em contraponto com diversos princípios garantidos pela Constituição Brasileira e por leis e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, em especial os princípios da presunção de inocência e do nemo tenetur se detegere. Foi realizado, ainda, um estudo comparado entre os regramentos dos bancos de armazenamento de materiais genéticos diversos em países, como Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha e Portugal, apresentando, de um modo geral, pontos convergentes e divergentes com as disposições trazidas pela legislação pátria. A título de conclusão, são apresentadas as considerações finais sobre os resultados alcançados com a pesquisa, que demonstraram, a partir da análise de direito comparado e dos dados de pesquisas levantados no artigo, não haver nenhuma validação efetiva acerca dos impactos positivos da utilização do banco de perfis genéticos para a redução da criminalidade nos países onde a identificação criminal, alcançada pelo uso do banco de dados, é uma realidade na investigação forense.