PERSPECTIVAS DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A REMODELAGEM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS JULGADORES - Acácio Miranda Silva Filho, Acácio; Paku Ottolini Balbani, Arthur (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2024)
O controle jurisdicional de políticas públicas é uma realidade decorrente do papel assumido pelo Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito, no qual a tutela dos direitos fundamentais e o estabelecimento de meios efetivos de sua concretização é a finalidade do Estado. No entanto, o sistema jurídico brasileiro, seja em termos de gestão de tribunais, seja no que toca ao próprio processo civil, ainda não assimilou na integralidade essa nova perspectiva, o que compromete qualitativamente o aspecto decisório do controle. Através de revisão bibliográfica da doutrina especializada e da análise da realidade específica dos Tribunais, partindo de experiências análogas, o presente estudo busca analisar as propostas possíveis para o aprimoramento do controle jurisdicional das políticas públicas, indicando, ao final, uma solução administrativa – a criação de varas judiciais especializadas, concomitante à dotação de maior estrutura técnica aos quadros dos tribunais, para lidar com as demandas atinentes ao controle jurisdicional de políticas públicas – e outra processual – a relativização da coisa julgada quanto aos meios eleitos pelo Judiciário para implementar a política pública – para a superação desse status quo, ciente de que, para o tratamento dessa matéria, é fundamental ter como norte o aspecto de efetivação dos direitos fundamentais. Tais propostas derivam das duas conclusões deste trabalho, no sentido de que as estruturas processuais hoje existentes, baseadas em uma concepção clássica do processo civil, não são adequadas ao standard contemporâneo de controle, e que é necessário buscar uma integração entre soluções processuais (perspectiva teórica) com mecanismos administrativos de gestão (perspectiva fático-concreta).