A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial: reflexões iniciais - Antunes da Cunha, Guilherme; Scalabrin, Felipe (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2022)
A proposta de emenda constitucional que altera dispositivos atinentes ao recurso especial e cria a relevância da questão federal foi aprovada, em segundo turno, pelo Senado Federal (PEC 209/2012 da Câmara dos Deputados; PEC 10/2017 do Senado Federal). O presente texto busca apresentar algumas reflexões iniciais sobre o tema, com foco na admissibilidade e no procedimento do recurso especial, bem como na função contemporânea do Superior Tribunal de Justiça.