INCONVENCIONALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES MILITARES NÃO CASTRENSES E A SUA AFERIÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL - Moura Jorge, Derick; Konno Junior, Janio; Salomão Cambi, Eduardo Augusto (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2022)
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil e à Polícia Militar, assim como verificar se a primeira poderá realizar a aferição de convencionalidade. Ao final, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, defende-se a inconvencionalidade das investigações militares que não possuam como foco a apuração de infrações penais militares.