NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL: O (DES)AMPARO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE - Vida Leal, Kelly; Godoy Pulcinelli, Ana Luiza; Cappi Janini, Tiago (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2022)
Este artigo objetiva analisar como os negócios jurídicos processuais celebrados com base na Portaria nº 742/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional desamparam garantias fundamentais do contribuinte. Elaborado de acordo com o método dedutivo, com extração de referências doutrinárias e normativas, aborda-se inicialmente o histórico, a definição, os requisitos e o controle judicial dos negócios processuais. Em um segundo momento, trata-se da possibilidade de celebração destes negócios pela Fazenda Pública e a evolução da organização da PGFN na celebração destes negócios. Por fim, realiza-se uma reflexão sobre os dispositivos da portaria em questão que desamparam garantias fundamentais do contribuinte.