O CRITÉRIO PLAUMANN E A (NÃO) COEXISTÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL - Bovo, Paula Ferreira; Ayub da Costa, Patrícia (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2020)
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual, tendo-o feito no caso Plaumann. O trabalho analisa se esse critério de legitimidade posto pelo Tribunal coaduna com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, bem como se existem outras alternativas, que cumpram o mesmo papel, à disposição dos particulares.