(IN)VALIDADE DAS CONVENÇÕES PROCESSUAIS ATÍPICAS E VULNERABILIDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DO AUTORREGRAMENTO DA VONTADE - Oliveira, Edson Freitas de; Brambilla, Pedro Augusto de Souza; Junqueira, Laura (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2020)
O autorregramento da vontade incide não apenas no Direito Privado, mas também no Direito Público, como é o caso do Direito Processual Civil. O Código de Processo Civil de 2015 materializou tal princípio em diversos dispositivos, evidenciando o protagonismo assumido pelas partes no modelo processual contemporâneo. Nesse sentido, o artigo 190 possibilita que as partes realizem negócios processuais atípicos. Entretanto, seu parágrafo único impõe limitações à liberdade dos convenentes quando um deles for vulnerável. Relevante, portanto, analisar a liberdade, igualdade e vulnerabilidade aplicadas no processo civil, delimitando-se como se realizará o controle de validade das convenções processuais pelo magistrado.