INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA ECONÔMICA DE REMESSA NECESSÁRIA DO CPC/2015: INTERESSE PÚBLICO, RAZOABILIDADE E PACTO FEDERATIVO - Mascarenhas, Caio Gama (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2018)
Esse trabalho analisa a constitucionalidade das dispensas de remessa necessária do §3° do artigo 496 do Código de Processo Civil (lei federal n. 13.105/2015), sob o aspecto do interesse público, igualdade material, pacto federativo, autonomia financeira e competências legislativas da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Adicionalmente, faz-se um estudo de proposições legislativas para otimizar a remessa necessária e suas dispensas.