ANÁLISE DA MINUTA PRELIMINAR DO ANTEPROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DAS AÇÕES COLETIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Borring Rocha, Felipe (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2016)
O objetivo do texto é apresentar para a comunidade jurídica a minuta preliminar do anteprojeto de lei para alteração da disciplina das ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor brasileiro e analisar seus dispositivos. São feitas algumas sugestões para aprimoramento do texto.