OBJETO DO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO: AJUSTES NO PEDIDO, REAFIRMAÇÃO DA DER E OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO EM JUÍZO - Gaio JR, Antônio Pereira; Rubin, Fernando; Magalhães, Rodrigo Almeira (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2026)
Uma das questões centrais que apontam para a autonomia da demanda previdenciária envolve a construção de direitos que se pode estabelecer no ambiente judicial e em razão do conjunto amplo da postulação com o estudo do objeto do processo, a partir de ajustes no pedido, possibilidade de o segurado reafirmar a Data de Entrada do Requerimento (DER), além de optar pelo benefício mais vantajoso, inclusive, se for o caso, com execução de sentença somente de parcelas vencidas de prestação concedida pelo Estado-juiz, em razão de ter obtido, posteriormente, benefício mais vantajoso na via administrativa junto ao INSS.