TRANSAÇÃO PENAL - Queiroz, Pedro Gomes de (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2013)
Resumo: Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da transação penal, previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.