O JUIZ DAS GARANTIAS A PARTIR DE UMA ANÁLISE CONSEQUENCIALISTA - de Matos Aquino, Mariane (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2024)
O trabalho aborda o juiz das garantias, previsto no Código de Processo Penal por meio da Lei nº 13.964/2019, a partir de uma análise consequencialista. O objetivo consiste em demonstrar a importância do exame ex ante das consequências jurídicas e econômicas que podem advir da previsão legal de um instituto. Como resultado da pesquisa é possível inferir que, embora o juiz das garantias seja relevante para a concretização do sistema acusatório, a sua operacionalização ainda não ocorreu por encontrar obstáculos, como a falta de previsão orçamentária, que poderiam ter sido antevistos. Pontua-se, finalmente, que a pesquisa foi desenvolvida a partir do método de abordagem hipotético-dedutivo, concluindo-se pela confirmação da hipótese de que uma análise consequencialista ex ante poderia ter evitado determinados problemas e dificuldades na implementação do instituto no Brasil.