A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DE SÓCIOS, ADMINISTRADORES, CONTROLADORES E ACIONISTAS COM PODER DE INFLUÊNCIA NAS EMPRESAS FALIDAS OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ASPECTOS DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL - Tupinambá, Carolina; Otávio de Noronha, João (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2024)
Neste estudo sobre a responsabilidade por dívidas trabalhistas em situações de falência e recuperação judicial, a análise se debruça meticulosamente sobre a complexa questão da desconsideração da personalidade jurídica no afã de atingir o patrimônio de sócios, acionistas, administradores e controladores da sociedade falida ou recuperanda. O artigo examina detalhadamente os desafios intrínsecos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), a começar pela competência para processamento do incidente em questão, se exclusiva do juízo universal, ou se possível perante a Justiça do Trabalho. Defende-se que, em havendo um juízo concursal, ele será o especializado e competente para avaliar a que título o sócio, administrador, controlador ou acionista com poder de influência da empresa recuperanda ou falida deverá, ou não, ser responsabilizado, considerando-se a pluralidade de contextos que se apresentam em sinergia com o direito empresarial. A conclusão deste estudo ressalta enfaticamente a vitalidade do papel desempenhado pelo juízo concursal, destacando sua função central na determinação dos limites claros e justos da responsabilidade destes diversos intervenientes. Ao ressaltar a importância do juízo concursal, esta pesquisa não apenas explora as possibilidades legais, mas também oferece perspectivas fundamentais para profissionais do direito e acadêmicos. O trabalho aborda as chamadas "Teoria Maior" e "Teoria Menor" a respeito do tema da desconsideração e a respectiva evolução na jurisprudência trabalhista. Ademais, apresentam-se os principais dispositivos da Lei n. 14.112/2020 que representam verdadeira revolução nas previsões normativas da Lei n. 11.101/2005, atualizando a legislação referente à recuperação judicial, à decretação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Tal panorama legal é tomado como possível marco temporal ou overrulling para reflexão de novos caminhos sobre o tema, a considerar jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de ser plenamente cabível o redirecionamento da execução em face dos bens de corresponsáveis das empresas falidas ou em recuperação, na medida em que tais bens não se confundiriam com os bens do bloco patrimonial submetido ao juízo universal. Ao enriquecer a compreensão das leis aplicáveis a esses cenários específicos, este estudo se destaca como uma fonte valiosa de conhecimento. Sua contribuição substancial para o campo não apenas aprimora a prática jurídica, mas também estimula discussões acadêmicas e futuras investigações, promovendo um entendimento mais profundo e informado sobre a responsabilidade por dívidas trabalhistas em cenários de insolvência empresarial. Nesse escopo, a necessidade premente de avaliações criteriosas e imparciais torna-se evidente, sendo essenciais para estabelecer as responsabilidades de cada parte em empresas sujeitas a processos de recuperação ou falência. Assim, esta pesquisa se torna uma ferramenta essencial para todos os que buscam desvendar os meandros intrincados da responsabilidade por dívidas trabalhistas em contextos de insolvência empresarial, oferecendo insights detalhados e uma abordagem holística para um entendimento abrangente e informado dessas complexas questões legais. Neste tema desafiador, a pesquisa também lança luzes sobre as implicações sociais e econômicas, examinando como decisões judiciais podem impactar não apenas as partes envolvidas, mas também a estabilidade do mercado de trabalho e a confiança dos investidores. Além disso, destaca-se a importância da jurisprudência em constante evolução e das reformas legais, ressaltando a necessidade de adaptação contínua do sistema jurídico para garantir equidade e justiça em meio às relações empresariais e trabalhistas.