DIGRESSÕES NECESSÁRIAS SOBRE A “(IR)RECORRIBILIDADE” DA DECISÃO QUE INADMITE O INGRESSO DO AMICUS CURIAE NO PROCESSO JUDICIAL - Pazó, Cristina Grobério; Pimentel Junior, Getulio Ramos (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2024)
O presente artigo analisa a possibilidade de interposição de recurso, por parte de terceiro, da decisão judicial que o inadmite como amicus curiae. O Código de Processo Civil é claro em disciplinar que a decisão que admite a intervenção é irrecorrível, entretanto, há lacuna em relação à decisão que inadmite a intervenção. O Supremo Tribunal Federal não possui jurisprudência pacificada em relação ao tema, ainda que siga a tendência de reconhecer a possibilidade recursal no processo objetivo e rejeitá-la no processo subjetivo. A justificativa para a escolha do tema se relaciona com a relevância conferida aos amici curiae atualmente, tendo em vista o tratamento dado pelo Código de Processo Civil de 2015 à matéria, que confirmou a possibilidade de utilização do instituto não apenas em sede das instâncias excepcionais, mas também nas instâncias ordinárias – e em face da importância de tal figura processual num contexto democrático e de constante abertura hermenêutica no processo civil.