DO PROCESSO COLETIVO DAS AÇÕES COLETIVAS AO PROCESSO COLETIVO DOS CASOS REPETITIVOS: MODELOS DE TUTELA COLETIVA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO - Argenta, Graziela; Rosado, Marcelo da Rocha (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2017)
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015, sob a perspectiva constitucional. Apresenta características do incidente de resolução de demandas repetitivas e dos recursos extraordinário e especial repetitivos, com comparações com o modelo das ações coletivas. Discorre, numa perspectiva de direito comparado, acerca dos três grandes modelos de tutela coletiva (americano, europeu e brasileiro) em sua relação com os titulares dos direitos individuais. Por fim, traz considerações acerca do devido processo legal coletivo, apresentando visão doutrinária abalizada sobre a necessidade de avaliar a conflituosidade e a complexidade dos litígios para adequação das formas de resolução de conflitos coletivos. DOI: 10.12957/redp.2017.28491