ASPECTOS DA ELEIÇÃO DE FORO INTERNACIONAL - Casqueira Pimenta, Rafael Barud (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2016)
O presente trabalho pretende analisar alguns aspectos da eleição de foro internacional, próprios do direito brasileiro. O objetivo é contrapor os argumentos favoráveis e aqueles contrários à validade e eficácia da cláusula de eleição de foro em contratos internacionais. Para esse fim, desenvolve-se o texto com a análise da competência internacional (rectius: jurisdição), a sua divisão e os diversos sistemas adotados no mundo. Passa-se, então, a investigar o sistema adotado pelo direito brasileiro, as hipóteses de competência internacional dos juízes brasileiros e o significado da sua divisão em concorrente e exclusiva. Ao fim, são contrapostos os argumentos mais corriqueiramente levantados pela doutrina tanto a favor quanto contra a subsistência da eleição de foro internacional no direito brasileiro, concluindo-se que, a despeito da posição ainda reticente dos tribunais, não parece mais haver hoje motivos plausíveis a repelir a sua juridicidade.