O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: A COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL - Rosa de Souza, Maria Carolina (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2016)
O direito processual civil contemporâneo possui caráter nitidamente constitucional em razão de a Constituição Federal assegurar garantias fundamentais relacionadas ao processo. Dentre elas, destacam-se os princípios do duplo grau de jurisdição e da celeridade processual, alicerces para a concretização do binômio segurança jurídica – efetividade do processo. Neste artigo, pretende-se demonstrar a aplicabilidade do duplo grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial Cível Estadual e a sua compatibilidade com a celeridade processual, princípio basilar do procedimento sumaríssimo. O equilíbrio entre as garantias é encontrado na acepção horizontal do princípio do duplo grau de jurisdição, que será efetivado por órgão jurisdicional estabelecido no mesmo grau de hierarquia daquele prolator da decisão, concedendo celeridade à tramitação do processo.