O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES (PRETENSÕES) INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS CONTRA O PODER PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO - Oliveira Soares, Leonardo (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2016)
O propósito central do escrito consiste em examinar o prazo para o exercício de pretensões indenizatórias contra o Poder Público no Estado Democrático de Direito brasileiro. Nessa empreitada, à luz do princípio constitucional da isonomia, defende-se que a regra disposta no art. 206, § 3.º, V do NCCB incide em demandas desssa natureza, caso o Estado figure como réu no processo.