O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA SOB UMA ÓTICA NEOCONSTITUCIONALISTA - Giovannetti, Lara Ferreira (Revista Eletrônica de Direito Processual, 2015)
O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICASOB UMA ÓTICA NEOCONSTITUCIONALISTA