Moreira Feitosa de Aguiar T. O VALOR JURÍDICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: ANÁLISE DE SUA POSIÇÃO NA HIERARQUIA DAS FONTES A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.343-1/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA DOUTRINA DO DIREITO INTERNACIONAL. COSMOPOLITA [Internet]. 9º de novembro de 2014 [citado 1º de maio de 2024];2(1):73-94. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdcuerj/article/view/11934