Santos, Cleidmar Avelar. “O ESTATUTO DE ROMA E SUA (DES) HARMONIZAÇÃO COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”. Revista de Direito Cosmopolita 4, no. 2 (março 25, 2017): 29–39. Acesso em dezembro 4, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdcuerj/article/view/19825.