OLIVEIRA, Matheus Farinhas de. Dossiê. Revista de Direito Cosmopolita, [S. l.], v. 4, n. 1 e 2, p. 234–312, 2018. DOI: 10.12957/cosmopolitan.2017.33379. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdcuerj/article/view/33379. Acesso em: 28 abr. 2024.