LEGALE, Siddharta. Íntegra da Edição. Revista de Direito Cosmopolita, [S. l.], v. 4, n. 2, 2017. DOI: 10.12957/cosmopolitan.2016.28054. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdcuerj/article/view/28054. Acesso em: 3 maio. 2025.