TORRES, Rafael Nery. TRATADO DE ROMA E O DIREITO BRASILEIRO: A Entrega de brasileiros natos ao Tribunal Penal Internacional. Revista de Direito Cosmopolita, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 40–61, 2017. DOI: 10.12957/cosmopolitan.2016.22913. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdcuerj/article/view/22913. Acesso em: 3 maio. 2025.