BARBOSA CM, MARIANO MD. A garantia judicial do direito à moradia nos litígios coletivos possessórios por meio do processo estrutural. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 23º de dezembro de 2023 [citado 16º de maio de 2024];15(3):1134-61. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/64069