Alves FD, Rehbein KD da S. O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos / The Constitutional Duty to Formulate and Implement Public Policies for the Protection of Domestic Animals in a Situation of Abandonment in Urban Centers. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 23º de dezembro de 2022 [citado 2º de maio de 2024];14(3):1643-72. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/55702