Custodio VM, Massonetto LF. A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro / The requirement of civil liability insurance for environmental damage as a Conditioner for brazilian environmental licensing. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 30º de março de 2021 [citado 27º de abril de 2024];13(1):130-59. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/53513