1.
de Carvalho FT, Tannus Gurgel do Amaral C. A extrafiscalidade tributária como instrumento para a concretização de políticas públicas: a construção de cidades sustentáveis e o estudo de caso do IPTU verde / The stimulative function in the use of taxation as an instrument to materialize public policies: the construction of sustainable cities and the case study of the green municipal property tax. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 8º de maio de 2020 [citado 2º de maio de 2024];12(1):514-55. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/46124