Lima D de F, Sousa Junior AM de. Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana: foco nas leis 11.977/2009 e 13.465/2017 / Regulatory frameworks for urban land regularization: focus on laws 11,977/2009 AND 13,465/2017. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 9º de dezembro de 2020 [citado 3º de maio de 2024];12(3):1836-63. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/42961