Outeiro GM, Dias DM dos S. Direito à moradia e o Programa Terra Legal na Amazônia: um estudo sob o enfoque da igualdade de capacidades de Amartya Sen / Right to housing and the Terra Legal Program in the Amazon: a study under the equality of capabilities of Amartya Sen. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 8º de maio de 2020 [citado 27º de abril de 2024];12(1):493-51. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/39639